Câmara Municipal de Lisboa - Departamento de Ambiente, Energia e Alterações Climáticas

A Câmara Municipal de Lisboa é o órgão executivo do município. Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.

As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais. Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.

A Câmara Municipal de Lisboa é constituída pelo presidente e 16 vereadores.

Por seu lado, a Deliberação 664/CM/2021, o Despacho 163/P/2021 e o Despacho 166/P/2021, com as alterações introduzidas pelos despachos: 199/P/2021, 137/P/2022 e 229/P/2022, fixaram em sete o número de vereadores em regime de tempo inteiro, e as suas funções.